Acórdão nº 002843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: TRIBUNAL PLENO.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART31.

Sumário : Não estatuindo o Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, prazo para ultimação do processo disciplinar e dado que o seu artigo 31 prevalece sobre os contratos individuais e convenções...

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