Acórdão nº 078484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART28 ART456 N2. DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART1 N4.

Sumário : I - Na acção de reivindicação de um andar de predio urbano arrendado ao reu pela Camara Municipal de Lisboa, em substituição do senhorio, não ha ilegitimidade passiva por não ter sido chamada a acção a referida Camara Municipal. II - Na verdade, a Camara Municipal de Lisboa que, em substituição do proprietario, celebrou com o reu o contrato de arrendamento do imovel reivindicado, não tem interesse directo em contradizer o pedido, ja que da procedencia do pedido não lhe advem qualquer...

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