Acórdão nº 080023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1407 N3 N4.

Sumário : I - Nos Estados Unidos da America não ha distinção processual entre divorcio por mutuo consentimento e divorcio litigioso, podendo este ser prosseguido com divorcio consensual e como tal ser decretado. II - O divorcio...

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