Acórdão nº 041362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART72 ART73 ART78 N5 ART313 ART314 B C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/05/04 IN BMJ N327 PAG447. AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG240.

Sumário : I - Comete um unico crime de burla o arguido que, ao extorquir, por tres vezes, em datas diferentes e no espaço de menos de um mes, dinheiro ao ofendido, actuou sempre sob o mesmo designio inicial de, mediante a falsa invocação de que convencia pessoas influentes na Camara Municipal de Lisboa que arranjariam um alvara de taxi, pagando o ofendido determinada e avultada quantia e, por isso, atraves de tal meio fraudulento fazer com que o mesmo ofendido lhe entregasse, enganado, como aconteceu 1159000 escudos, vindo a obter um...

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