Acórdão nº 041411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

Data23 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART402 N2 ART403. CP82 ART48 ART76 N1 N2 ART77 N1.

Sumário : I - Não se verifica a reincidencia se as circunstancias do caso não revelarem que as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime, o que constitui pressuposto indispensavel para a verificação dessa agravante modificativa. II - A suspensão da execução da pena sera decretada, se o tribunal, atendendo a...

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