Acórdão nº 079565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 68/78 DE 1978/10/16 ART1 N1 N3 ART3 ART9 ART14 ART15 ART16 ART25 ART26 ART39 B ART40 N1 ART43 C ART47 N1 N2 ART55 N2. CCIV66 ART342 N1 ART1311.

Sumário : I - Segundo o artigo 47 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro (Lei das Autogestões), o direito de reinvindicar a empresa ou de exigir judicialmente a restituição da sua posse, caduca decorridos 120 dias sobre a entrada em vigor daquele diploma. II - O estabelecimento de prazo tão curto para os proprietarios fazerem valer os seus direitos visou, acima de tudo, regularizar com celeridade a situação das empresas para que não aumentasse o numero das falidas e o desemprego. III - Sendo os conservatorios de musica...

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