Acórdão nº 002737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: DL 43189 DE 1960/09/23 ART2 N3. CCT IN BTE N29 DE 1981/08/08 CLAUS93 CLAUS95 N2.

Sumário : A referencia a incapacidade permanente absoluta no regime infortunistico especial previsto no n. 2 da Clausula 95 do Contrato Colectivo de Trabalho para o Trafego Fluvial...

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