Acórdão nº 079755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D. CCIV66 ART1311 ART1316.

Sumário : I - Não deve confundir-se a nulidade da decisão prevista no artigo 668 n. 1 do Codigo do Processo Civil com o erro de julgamento, ja que aquela nulidade não decorre da não apreciação de todos os argumentos aduzidos pela parte em favor da sua tese. II -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT