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Acórdão nº 079332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N2 ART664. DL 264-A/81 DE 1981/10/03. CCIV66 ART297 ART1259 ART1260 N2 ART1296. CCIV867 ART529. DL 47344 DE 1966/11/25 ART2.

Sumário : I - Fixado o valor da causa por despacho transitado aquele se deve atender para determinação da relação da causa com a alçada do tribunal sendo a forma do processo irrelevante para a determinação da alçada. II - Posse titulada e a posse fundada num modo legitimo de adquirir, ou seja, a que se funda num modo que segundo o seu tipo geral e idoneo para uma aquisição independentemente de, no caso concreto, o transmitente ter ou não ter o direito a transmitir e independentemente da validade substancial do negocio juridico. Porem, se faltar no...

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