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Acórdão nº 079712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR AUTOR.

Legislação Nacional: CPC67 ART401. CDA85 ART1 N2 ART2 N1 F ART4 N1 ART7. CPI40 ART212.

Sumário : I - São requisitos de decretamento de uma providencia cautelar não especificada: a) A probabilidade seria da existencia do direito ameaçado (aparencia do direito); b) O fundado receio de que outrem cause lesão grave e de dificil reparação a esse direito (perigo de insatisfação do direito aparente); c) A não existencia de procedimento especifico para acautelar o direito; d) Não resultou da providencia prejuizo superior ao dano que com ela se pretende evitar. II - As obras televisivas podem ser objecto de criação intelectual e, como tal, alvo de protecção nos termos do Codigo do Direito de Autor. III - Para que uma obra televisiva revista a natureza de uma criação intelectual, e necessario que represente o produto do esforço criador de uma pessoa, reflectindo em maior ou menor grau a sua personalidade e que haja exteriorização desse esforço criador. IV - Representando a obra televisiva um programa de...

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