Acórdão nº 079809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3 ART505. CE54 ART5 N2.

Sumário : I - Existe culpa presumida por parte de quem conduza um veiculo por conta de outrem, pelo que lhe incumbe o onus da prova de ilidir essa presunção. II - Resultando dos factos provados e...

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