Acórdão nº 040855 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelTAVARES SANTOS
Data da Resolução12 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 19/86 DE 1986/07/19 ART1 N1. CPP87 ART359. CP82 ART76 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/04/28 IN BMJ N376 PAG417.

Sumário : Não constando da acusação ou da pronuncia a agravante da reincidencia e não havendo nos autos factos donde necessariamente se deduza que a condenação anterior não constituiu suficiente prevenção contra o crime não pode...

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