Acórdão nº 079722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução11 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BI BII N1 N2 BIII N1. D 562/70 DE 1970/11/18 ART7 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19. DL 137/85 DE 1985/05/03.

Sumário : E de conceder o beneficio da assistencia judiciaria a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, E. P., extinta pelo Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, com o fundamento de que o Pais não pode continuar a suportar o encargo da manutenção da empresa, quando...

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