Acórdão nº 041334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1990

Data05 Dezembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST82 ART27 N1 N2 N3 A. L 65/78 DE 1978/10/13. CPP87 ART202 N2 N3 ART204. CP82 ART420 N1 N3 ART423 N1. CADU41 ART35 ART37 ART45-A. DL 424/86 DE 1986/12/27 ART17.

Sumário : I - A prisão preventiva, no caso previsto na alinea a) do n. 3 do artigo 27 da Constituição da Republica, tem um fim essencialmente processual: garantir a execução da pena a aplicar, se for caso disso, que o arguido pode comprometer ficando em liberdade, evitar a perpetração de novas infracções, prejudicar a instrução e os demais termos do processo, e impedir ate que os populares, excitados pela pratica do delito, procurem fazer justiça pelos seus proprios meios na pessoa do indiciado, como em largos casos ja tem acontecido. II - Estando pronunciado o arguido, pelo menos...

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