Acórdão nº 079018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução13 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 236/80 DE 1980/07/18. CCIV66 ART9 N2 ART220 ART289 N1 ART410 N3. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/02 IN BMJ N349 PAG437. AC STJ DE 1985/10/31 IN BMJ N350 PAG336.

Sumário : I - A exigencia de, nos contratos-promessa constar o reconhecimento das assinaturas dos promitentes e a certificação notarial da licença de utilização ou construção, e extensiva a todos os processos relativos a celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre (qualquer) edificio ou fracção autonoma dele, ja construido, em construção ou a construir, sem qualquer restrição, nomeadamente a de ser destinado a habitação. II - Não havendo reconhecimento presencial das assinaturas, nem certificação notarial da licença...

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