Acórdão nº 079272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1305 ART1306.

Sumário : Se contratualmente (via transacção) se estabeleceram direitos para o autor e delimitativos ou restritivos de eventual direito de propriedade dos reus sobre certa faixa de...

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