Acórdão nº 079119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução31 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART804 N1 ART808 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/05/24. AC STJ DE 1986/03/06.

Sumário : I - A sanção da perda do sinal so tem lugar em caso de inadimplemento definitivo da promessa - artigo 442 do Codigo Civil. II - A simples mora apenas atribui ao promitente lesado uma reparação pelos danos causados - artigo 804 n. 1 do Codigo Civil. III - So nos casos previstos no artigo 808, n. 1 e 2, do Codigo Civil a lei civil equipara a mora ao não cumprimento definitivo.

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