Acórdão nº 077511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução31 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1417 ART1420 ART1421 N1 E. CADM40 ART815. RGEU51 ART165. L 79/77 DE 1977/10/23 ART66 N2 G.

Sumário : I - Os condominos são partes ilegitimas para pedir no tribunal judicial a demolição de quaisquer obras levadas a efeito sem as devidas licenças administrativas em partes não comuns do predio...

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