Acórdão nº 079599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990

Data02 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART673 ART1059 N1.

Sumário : I - A homologação judicial do acto dos peritos constitui caso julgado formal, uma vez transitada. II - Mas a aplicação de força e autoridade deste caso julgado pressupõe que se mantem inalterada a situação de facto. III - Por isso, se por virtude de facto superveniente (expropriação litigiosa), o predio comum a dividir sofreu...

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