Acórdão nº 076702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelFIDALGO DE MATOS
Data da Resolução02 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: DL 42565 DE 1959/10/08 ART25 ART94 ART210. DL 42933 DE 1960/04/20 ART99. DL 47611 DE 1967/03/28 ART12 ART25 ART95 ART216. DL 47619 DE 1967/03/31 ART100 ART217 D. DL 286/84 DE 1984/08/23 ART3 N2 ART8 N2 ART43 ART104. DL 224/84 DE 1984/07/02 ART10 ART116. DL 17070 DE 1929/07/04 ART191 ART193 PAR1 ART303. CCIV867 ART10 PARUNICO ART526 ART529. CCIV66 ART217 ART295 ART297 ART1294 ART1296. CPC67 ART201 ART203 ART205 ART206 ART494 ART495. DL 40603 DE 1956/05/18 ART20 ART22 PAR2.

Sumário : I - A justificação notarial, feita em 12 de Março de 1958 ao abrigo do disposto no artigo 20, do Decreto n. 40603, de 18 de Maio de 1956, e aplicavel por analogia a parte final do paragrafo 2 do artigo 22, que exige a demonstração pelo justificante da impossibilidade...

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