Acórdão nº 077247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1990

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução27 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N1 ART498 ART678 N1 N2.

Sumário : I - Tendo o recurso interposto por fundamento a ofensa de caso julgado, e sempre admissivel, seja qual for o valor da causa. II - Para que se verifique a excepção do caso julgado torna-se necessario que entre...

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