Acórdão nº 079040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1990

Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução25 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1298 B. CCIV867 ART532.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1975/04/16 IN BMJ N247 PAG207.

Sumário : I - O artigo 1251 do Codigo Civil não afasta a viabilidade de uma posse sobre coisas imateriais. II - A posse civil de uma quota fica caracterizada quando o socio tem a fruição dessa quota com o exercicio de todos os respectivos direitos e não apenas o direito de haver a sua participação nos lucros sociais. III - Quando a posse de quota não se baseia em justo titulo, o prazo para a aquisição e de 10 anos (artigo 532 do Codigo Civil de 1867 e artigo...

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