Acórdão nº 079337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução10 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2016 ART2017 ART2133 ART2157. LOTJ77 ART61 N1 E. LOTJ87 ART60 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG549. AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N342 PAG330. AC STJ PROC78458 DE 1990/01/11. AC STJ DE 1988/11/30 IN BMJ N331 PAG480. ASS STJ DE 1971/01/27 IN BMJ N203 PAG97.

Sumário : I - O artigo 60, alinea f), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, dispõe no contido de que os Tribunais de Familia são competentes para julgar acções de alimentos, quer se trate de conjuges quer de ex-conjuges. II - A lei, em varias disposições (artigo 2016, 2017, 2133 e 2157 do Codigo Civil e Assento de 27 de Janeiro de 1971) trata por conjuges aqueles cujo casamento foi dissolvido, declarado nulo ou anulado, abrangendo, assim, ex-conjuges. III - Deste modo, pelas razões que antecedem e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT