Acórdão nº 077754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelLACERDA TINOCO
Data da Resolução06 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART202 ART205 ART206 ART229 N2 ART252 ARTART506 ART663 ART668 N1 D ART672 ART700 N3 ART706. DL 457/80 DE 1980/10/10 ART2.

Sumário : I - Constitui nulidade, por omissão de um acto que a lei prescreve, a falta de notificação de um despacho de admissão da junção de um documento com as alegações de recurso. II - Tal nulidade não e de conhecimento oficioso do tribunal...

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