Acórdão nº 040898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução06 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART646 N6 NA REDACÇÃO DO DL 402/82 DE 1982/09/23 ART1.

Sumário : Nos termos do n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929 so cabe recurso para o Supremo...

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