Acórdão nº 040972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1990

Data06 Junho 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR AUTOR. DIR CRIM. DIR ORDEN SOC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CDA85 ART68 ART197 ART201. DL 306/85 DE 1985/07/29 ART1 N1 ART4 N1 ART6 N1 ART7. CP82 ART107 ART109. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART33 ART38 ART39. DL 456/85 DE 1985/10/29 ART6 N1 ART8 ART14. CPC67 ART684 N4. CPP87 ART649 N1 PARUNICO.

Sumário : I - No caso de concurso de crime e de contra-ordenação o processamento da contravenção cabe a entidade competente para a instrução criminal e a aplicação da coima cabe ao juiz competente para o julgamento do crime. II - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça tem de estar contido nos seus limites maximos , no recurso que foi interposto para a Relação. III - A perda a favor do Estado dos exemplares ou copias de obras...

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