Acórdão nº 078988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1990

Data22 Maio 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV -DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART601 ART892. CPC67 ART821 ART833.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG431.

Sumário : I - Bens de terceiros, são apenas aqueles que, negocialmente tenham sido afectados ao cumprimento da obrigação, como por exemplo, bens que um terceiro haja hipotecado para garantir uma divida do executado e que, por tal motivo, estejam directamente destinados aquela finalidade por vontade de um titular. II - Fora desses casos, a nomeação a...

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