Acórdão nº 040698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1990

Data16 Maio 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISÃO.

Decisão: NÃO AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART673 N4 ART676 ART678 PAR1 ART681.

Sumário : E de negar a revisão de sentença penal, nos termos do artigo 673 do Codigo de Processo Penal de 1929, se os novos elementos de prova invocados não constituirem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT