Acórdão nº 078971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N2 ART2130 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/24 IN BMJ N339 PAG392.

Sumário : E aos co-herdeiros e não a herança que incumbe o exercicio do direito de preferencia em caso de venda ou dação...

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