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Acórdão nº 040647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1990

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 N1. CP82 ART48 ART72. CPP87 ART409 N1.

Sumário : I - Atendendo a que os limites minimo e maximo da pena aplicavel, em abstrato, se situam em 1 e 4 anos de prisão, não esquecendo a ilicitude do facto de trafico de estupfacientes por que os arguidos foram condenados, o modo de execução deste e a gravidade das suas circunstancias, o intenso dolo com que actuaram, o seu passado criminal e que a data da pratica dos factos não se encontravam a trabalhar nem tinham qualquer ocupação definida, mostra-se equilibradamente fixada a pena de um ano e quatro meses de prisão com que foram sancionados. II - Improcede o pedido de suspensão de execução da pena ja que o recorrente não carreou aos autos na devida altura...

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