Acórdão nº 040384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 N1 ART49 N3. CP82 ART72. DL 420/70 DE 1970/01/03 ART2 N1.

Sumário : Face a gravidade do crime de trafico de droga, previsto no artigo 23 no n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, em razão dos altos perigos que comporta, o agente de tal crime não deve beneficiar...

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