Acórdão nº 040701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução19 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ PESSOAS / TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART374 ART379 B. CP82 ART132 N1 ART176 N2.

Sumário : I - Dado que os crimes de homicidio e de roubo protegem interesses e bens que em parte coincidem e em parte se distinguem, não se pode afirmar aprioristicamente se no homicidio para roubar ou para encobrir o roubo este ultimo crime fica ou não consumido, tudo dependendo, fundamentalmente, do numero de pessoas ofendidas e da forma como os crimes ocorreram. II - O crime de roubo fica consumado pelo de homicidio, não...

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