Acórdão nº 079092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1990

Data05 Abril 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART754 ART755 N1 C ART756 ART1157. CCIV867 ART1349. CPC67 ART1205 N1 ART1215 ART1237 N1 C. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART28 N3.

Sumário : I - Em processo especial de recuperação de empresa, os bens sobre os quais haja direito de retenção estão exceptuados da apreensão, devendo os credores que tomem parte no acordo, querendo ficar com tais bens, pagar o credito garantido, ou caucionar o pagamento integral no vencimento. II - Quando o direito de retenção seja...

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