Acórdão nº 078093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 1990

Data29 Março 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART96 N2 ART497 N1 N2 ART498 N1 N2 N3 N4 ART672 ART673 ART1328 N2 ART1332 N2. CCIV66 ART2145 ART2187 N1 ART2197.

Sumário : I - A eficacia do caso julgado estende-se a decisão das questões preliminares que fazem antecedente logico indispensavel a emissão da parte dispositiva do caso julgado. II - Transitado em julgado um despacho que pos termo a um inventario, com o fundamento de...

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