Acórdão nº 077338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução29 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART328 ART1410 N1. CPC67 ART273 ART288 N1 D ART494 N1 B ART495 ART671 N1 ART715 ART718 ART726 ART731 N2. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/04/05 IN BMJ N367 PAG493. AC STJ DE 1972/07/21 IN BMJ N219 PAG217. AC STJ DE 1985/10/10 IN BMJ N350 PAG330.

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