Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 002319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1990

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução23 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1 N1 N2 ART3 N2. CONST82 ART53. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1801 DE 1988/02/19. AC STJ PROC2043 DE 1988/02/02. AC STJ PROC2046 DE 1989/04/19. AC STJ PROC2148 DE 1989/10/13. AC STJ PROC2244 DE 1990/03/09. AC STJ PROC2205 DE 1989/10/13. AC STJ PROC1809 DE 1989/01/29.

Sumário : I - O principio da segurança no emprego, consagrado no artigo 53 da Constituição da Republica como um direito fundamental, inserido nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, de que decorre, como corolario, a vocação de perenidade da relação de trabalho, postula se considere de caracter excepcional o contrato de trabalho a prazo. II - Toda a contratação a prazo constitui função de necessidades extraordinarias do trabalho. Daqui se extrai a ilação de que o contrato de trabalho a prazo, celebrado sem esse escopo, se deve considerar como visando iludir as normas que regulam os contratos sem prazo, estando, por consequencia ferido de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT