Acórdão nº 078699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução20 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART2 N1. L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N3 ART40. L 76/79 DE 1979/12/03 ART2. CCIV66 ART1064.

Sumário : I - A forma a observar na celebração dos contratos e a estabelecida na lei vigente a data da celebração destes. II - Face a revogação do artigo 40 da Lei n. 76/77, de 29/9, pelo artigo 2 da lei n. 76/79, de 3/12, e por aplicação do...

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