Acórdão nº 040706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1990

Data14 Março 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CPC67 ART143 ART144 N3. CCIV66 ART279 E. CPP29 ART651.

Sumário : I - Tendo sido expedido postal para notificação do acórdão recorrido em 15 de Setembro de 1988, considera-se a notificação efectuada em 19 desse mês por o dia 18 ser domingo (artigo 1 n. 3 do Decreto-Lei n. 121/76 de 11 de Fevereiro). II - Assim, o prazo para interposição de recurso, sendo de 5 dias (artigo 651 do Código de Processo Penal de 1929), tem o seu termo em 26 de Setembro de 1988, por ser domingo o dia 25 (artigos 143, 144 n. 3...

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