Acórdão nº 002315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 E ART24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/26 IN BMJ N349 PÁG338. AC STJ PROC2127 DE 1989/04/28. AC STJ DE 1986/01/18 IN BMJ N353 PÁG280. AC STJ DE 1985/10/25 IN BMJ N350 PÁG269.

Sumário : I - O contrato de trabalho envolve o princípio da inamovibilidade do trabalhador relativamente ao local estabelecido para prestação da sua actividade laboral (artigo 21, n. 1, alínea e), e 24 da LCT). II - Contudo, tornando-se impossível tal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT