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Acórdão nº 002279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1990

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V MOREIRA G CANOTILHO IN CONST DA REPÚBLICA PORTUGUESA 2ED V1 PAG292. J LEITE IN COLECTÂNEA DE LEIS DO TRABALHO 1985 PAG106.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART523 ART524 N1 N2 ART706 N1 ART722 N2 ART726 ART729 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART32 N2. CONST82 ART53 ART59. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1 N1 N2 ART2 N1 ART3 N2 ART6 N2 ART8 N2. L 1952 DE 1937/03/12. CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1952/11/11 IN COL AC VXIV PAG454. AC STJ PROC1801 DE 1988/02/19.

Sumário : I - É excepcional a possibilidade de apresentar documentos com a alegação, uma vez que é na 1 instância que se faz a instrução do processo, em regra, até ao encerramento da discussão. II - O Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, antecipando a...

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