Acórdão nº 077968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelRODRIGUES GONÇALVES
Data da Resolução14 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/07 IN BMJ N358 PAG544.

Sumário : Ainda que, em acção de divórcio litigioso, se tenha provado que o Réu marido violou os deveres de assistência e de coabitação, a...

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