Acórdão nº 040328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução06 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N2.

Sumário : O n. 2 do artigo 678 do Código de Processo Civil que estipula que o recurso é sempre admissível se tiver por fundamento a violação das regras de competência internacional, em razão da matéria ou da hierarquia ou ofensa do caso julgado, é...

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