Acórdão nº 040341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução29 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CPP29 ART83 ART666. CP82 ART47 N1 N2 N3.

Sumário : Quem ofende publicamente, dirigindo palavras injuriosas, e difamatórias, a orgão de soberania (representante), pratica, para além dos crimes de difamação e injúria, o crime de coacção contra orgãos...

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