Acórdão nº 002074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução10 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST89 ART56. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 ART31.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/14 IN AD N303 PAG444. AC STJ DE 1987/06/15 IN AD N315 PAG403. AC STJ PROC1954 DE 1988/11/16.

Sumário : I - O disposto no artigo 31 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, não padece de inconstitucionalidade, designadamente, por ofensa do disposto no artigo 56 da Constituição da República Portuguesa de 1989 (anterior artigo 57, n. 3 e 4, que não impõe que toda a matéria relativa ao contrato individual de...

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