Acórdão nº 077998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1989

Data07 Novembro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PÁG266.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 ART196 ART676 N1 ART684 N2 N3 ART1174 N1 A. LOMP86 ART5 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG526.

Sumário : I - Visando os recursos alterar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matérias novas, não podem ser apreciadas neles - salvo aquelas que sejam do conhecimento oficioso - questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido, designadamente as que no Supremo Tribunal de Justiça venham a ser...

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