Acórdão nº 077108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução07 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CONST - DIR FUND / PODER POL.

Legislação Nacional: CONST82 ART8 N2 ART207. LULL ART48 N2 ART49. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30.

Referências Internacionais: CONV GENEBRA DE 1930/06/07 ANEXO II ART1 ART8 ART9 ART10 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01(08 IN BMJ N363 PAG229.

Sumário : I - Não há na Constituição que confira ao direito internacional, comum ou convencional, valor superior ao direito interno, de modo a...

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