Acórdão nº 076910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução07 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: B DE MELO IN CJ ANOX T4 PAG13 E SEGS.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/22 ART4. LULL ART48 N2 ART49 ART77. CONST82 ART8 N1 N2. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30.

Referências Internacionais: CONV GENEBRA DE 1930/06/07 ANEXO II ART1 ART8 ART9 ART10 ART13.

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