Acórdão nº 077501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1989

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução26 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART424. CCIV66 ART1118 N2 A B ART1404 ART1459.

Sumário : I - Em caso de falência, é lícita a apreensão para a massa, do direito ao trespasse e arrendamento do andar de um imóvel, de que sejam co-arrendatárias, sem divisão de quotas, a sociedade falida e uma...

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