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Acórdão nº 002147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1989

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Vincent
Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução13 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - DIR SIND. DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART4 ART8 N2 ART10 ART13 ART14 B C ART18. CONST82 ART56 N2 C ART57 N1. CCIV66 ART173 N3. DL 773/76 DE 1976/10/27. L 45/77 DE 1977/07/07. ESTATUTO DO SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGAS MARITIMAS IN BTE ART4 ART20 G ART26 N1 N2 N3 ART73 ART74 N1 ART76 ART123.

Referências Internacionais: CONV OIT N87 ART2 ART3.

Sumário : I - Nos termos dos Estatutos do Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal, os sócios têm o direito de recorrer para a Assembleia Geral de todas as infracções aos estatutos e regulamentos internos ou de quaisquer actos da direcção quando os julguem irregulares (artigo 20 alínea c)); as reuniões da assembleia podem ser ordinárias, extraordinárias ou de emergência, sendo extraordinárias todas as que forem convocadas a pedido dos diferentes orgãos associativos, separadamente ou em conjunto, e as que forem requeridas por 10%, pelo menos, dos sócios no gozo dos seus direitos (artigo 26 ns. 1 e 3); é ao presidente da assembleia geral que incumbe convocar as reuniões (artigo 73 n. 1) e à Direcção compete, nos termos do artigo 76, além do mais, submeter à assembleia geral os assuntos sobre que esta deva pronunciar-se (alínea...

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