Acórdão nº 077231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1989

Magistrado ResponsávelBARROS DE SEQUEIROS
Data da Resolução12 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N2 ART804. CPC67 ART47 ART729 ART730.

Sumário : I - A actualização ( dos valores ) da indemnização por acidente de viação não está limitada pelo valor do pedido inicialmente formulado porque em bom rigor, não se trata de condenar além do pedido mas sim de condenar um valor igual ao que teria sido fixado, se a acção tivesse sido julgada em devido tempo; isto é, ao corrigir a desvalorização da moeda está-se a condenar numa quantia equivalente á que teria sido arbitrada, se isso fosse possível, no momento da propositura da acção ou, de quaquer modo, antes da moeda ser...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT